PL prevê destinação de IR para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança, Adolescente e do Idoso
Foi aprovado em primeira discussão, por 15 votos, durante a Sessão Ordinária desta quarta – feira (25) na Câmara Municipal, o projeto de lei, n° 14/2026, de autoria do chefe do Legislativo, Julio Kuller, que cria em Ponta Grossa o Selo “Contabilista Amigo da Criança, Adolescente e Idoso.”
O projeto pretende valorizar os contabilistas e organizações contábeis que destinam parte de seu imposto de renda para os Fundos Municipais da Criança, Adolescente e do Idoso. O objetivo do PL é fortalecer os fundos municipais citados, fomentar a cidadania fiscal e responsabilidade social e valorizar o papel social da profissão contábil.
“Este não é apenas mais um título decorativo. Estamos criando um mecanismo inteligente de solidariedade e cidadania fiscal. O objetivo é reconhecer e valorizar o profissional da contabilidade que orienta seus clientes a destinarem parte do Imposto de Renda devido diretamente para os nossos Fundos Municipais.”, destacou JK.
Quem pode ser contemplado com o Selo são, contabilistas (pessoas físicas), registradas no Conselho Regional de Contabilidade), e sociedades contábeis (pessoas jurídicas que atuam na cidade). Para aderir ao projeto de lei, os interessados devem atuar profissionalmente em Ponta Grossa, estar em regularidade fiscal e profissional, realizar ações sobre orientação e divulgação do IR, e estar em conformidade com o sigilo fiscal e legislação tributária.
O detentor do Selo poderá utilizá-lo para fins institucionais e de divulgação, em sua atuação profissional, sendo proibida a utilização por terceiros. O Selo terá validade anual e pode ser renovado, conforme os critérios que serão regulamentados.
