Medida estabelece regras para emissão de atestado na rede pública, com foco na redução de fraudes e na diminuição da sobrecarga nas unidades de saúde
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei n°427/25, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Kuller (PL), que institui o Programa Atestado Responsável PG. A proposta estabelece critérios e diretrizes para emissão de atestados médicos nas unidades públicas municipais de saúde, e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo garantir que a emissão de atestados ocorra de forma ética e responsável, além de reduzir a sobrecarga de atendimentos nas UPA’s e postos de saúde. A iniciativa também busca desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausência sem real necessidade de afastamento laboral, e fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica.
Outro ponto previsto é a implementação de medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados, incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos por cada profissional, identificação de padrões de uso por parte dos munícipes e eventuais fraudes.
De acordo com o texto, a emissão de atestados nas unidades públicas de saúde do município deverá seguir critérios como: I – Atestado para Internação ou Observação Clínica; II – Atestado para Período de Consulta; III – Declaração.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta consolida uma política pública que alia a conscientização social sobre o uso de atestados e declarações de comparecimento à responsabilidade na sua emissão, além de garantir a proteção ao profissional que fornece o documento.
