Conheça alguns direitos das pessoas com deficiência

Conheça alguns direitos das pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, pessoas, com as suas particularidades, contradições e afetos. Abaixo destacamos alguns direitos alcançados por elas:

Em 6 de julho de 2015, instituiu-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nele, é possível encontrar diretrizes e orientações sobre a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e à saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Sendo o objetivo deste texto a especificação de alguns desses direitos, os quais consideramos serem os mais relevantes e que, por vezes, nem mesmo as próprias pessoas com deficiência têm conhecimento, trazemos como uma informação introdutória o que caracteriza uma pessoa com deficiência, segundo esse mesmo Estatuto:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(BRASIL, 2015, p. 8-9)

Com essa definição em mente, destacamos que as leis que regem esse Estatuto são seguidas nacionalmente, embora alguns pontos que abordaremos a seguir mudem de acordo com as leis de cada município. Passemos, então, à listagem de alguns desses direitos:

Benefício de Prestação Continuada (BPC): visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para a obtenção deste direito, é preciso que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário-mínimo vigente.

Inclusão em escola regular: a educação constitui direito da pessoa com deficiência e por essa razão fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas de instituições privadas. O poder público deve, ainda, assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprimoramento desses mesmos sistemas, garantindo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

Isenção de impostos: as pessoas com deficiência, podem pedir a isenção do pagamento de IPTU junto a prefeitura Municipal. No caso do IPVA junto à Receita Estadual. Existem ainda condições especiais na aquisição de veículos, figurando entre os incentivos fiscais às pessoas com deficiência na isenção de IPI, ICMS e IOF.

Mobilidade urbana: a pessoa com deficiência tem direito à gratuidade no transporte público, bem como à vagas exclusivas de estacionamento, as quais abrangem 2% do total de vagas da área de Estacionamento Regulamentado de Ponta Grossa, quando devidamente credenciada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte.

Preferência de atendimento: todas as instituições públicas e privadas que prestam atendimento presencial ao público devem, por lei, garantir atendimento prioritário às pessoas com deficiência. Em Ponta Grossa, aquelas pessoas com deficiência mental podem também ter preferência de atendimento em consultas médicas.

Por fim, é fundamental que não deixemos apenas por conta do poder público todos os deveres concernentes à parcela da população com algum tipo de deficiência, mas, sim, que nos responsabilizemos por também assegurar, respeitar e honrar os seus direitos, uma vez que, em última instância, somos todos iguais.

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