O presidente da Câmara Municipal, Julio Kuller, desde que entrou na política sempre teve a pessoa com deficiência como uma de suas principais bandeiras. Ao longo de seus anos na política, Kuller criou uma série de leis, dando mais visibilidade a eles.
Uma das principais conquistas que os PCDs conseguiram sob sua gestão, foi a aprovação da lei n° 14497/ 2022, originária do projeto de lei 157/2022, que criou o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, assegurando uma série de direitos a este público. A lei abrange as pessoas com qualquer tipo de deficiência, seja física, mental ou motora, além da pessoa com fibromialgia.
O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, traz em suas linhas, a forma correta como as pessoas com deficiência merecem serem tratadas nos lugares públicos e privados da cidade, trazendo as acomodações necessárias por parte do poder público, para que ela possa usufruir de todos os seus direitos da melhor forma.
Segundo o Estatuto, os PCDs possuem atendimento prioritário em qualquer estabelecimento do município, seja ele privado ou público, independentemente do serviço prestado. Estas instituições que possuem estacionamento aberto ao público, seja de uso público ou privado, devem reservar uma parcela das vagas aos PCDs, nas áreas próximas de circulação de pedestres e devidamente sinalizadas.
Outro ponto destacado na lei, diz respeito à as datas comemorativas às pessoas com deficiência a serem comemoradas anualmente no município, visando à conscientização e à inclusão delas na sociedade, como: Dia Municipal da Síndrome de Down (21/03), Semana Municipal da Pessoa com Deficiência (21 a 28/08) e o Dia de Lazer das Pessoas com Deficiência (1º sábado de dezembro).
Além dos pontos tratados acima, a lei ainda contempla muitos outros setores que buscam dar mais autonomia às pessoas com deficiência, como educação, moradia, lazer, infraestrutura, entre outros. Este é mais um trabalho de Julio Kuller, em prol da inclusão social.
Este é apenas mais um dos diversos trabalhos realizados por Julio Kuller, durante sua carreira política, em prol das pessoas necessitadas, assegurando a elas seu direito e uma vida digna.
